Site do Saae de SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CARMO DE MINAS/MG, Serviço Autônomo de Água e Esgoto
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Legislação
ATA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO SAAE
DECRETO MUNICIPAL SAAE 001/2009 - REG. C. T. ADM.
DECRETO MUNICIPAL SAAE 002/2009 - REG. INT. SAAE
DECRETO MUNICIPAL SAAE 003/2009 - REGUL. SERVIÇOS
LEI COMPLEMENTAR 1734/2008 - CRIA O SAAE
LEI COMPLEMENTAR 1748/2009 - PLANO DE PESSOAL
LEI COMPLEMENTAR 1749/2009 - DISPÕE S/ DIARIAS
LEI COMPLEMENTAR 1856/2014 - ENQUADRAM. FUNCIONAL
LEI COMPLEMENTAR 1867/2014 - CONTROLE DE CONSUMO
LEI COMPLEMENTAR 1876/2015 - REEST. PL. DE PESSOAL
LEI COMPLEMENTAR 1883/2015 - ALT. REG. INT. SAAE
LEI COMPLEMENTAR 1901/2016 - ADICIONAL/LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR 1931/2018 - ADICIONAL/LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR 2.055/2.023 - COBRANÇA DE DÉBITOS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - MG
Transparência
Transparência
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Atos Administrativos/Normativos ( 322 )
(Anterior a 2021)
Informações Técnicas ( 2 )
(Anterior a 2021)
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Empenho Pago ( 8 )
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RESOLUÇÃO CSR N° 049 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
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Samuelarruda23
/ Data: 01/11/2023